HC 974094 - ACORDAO

HC 974094 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, conjugadas com as circunstâncias da prisão (incluindo receptação do veículo e prova de abastecimento de pontos de tráfico), demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando incabível o reconhecimento do trânsito privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, e a utilização da quantidade de droga em mais de um aspecto não configura bis in idem quando outras circunstâncias também são valoradas; mantida, por fim, a fixação do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º.

Parties
Paciente: Matheus Senas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fixação Do Regime Inicial Fechado Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Matheus Senas

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga como fundamento para agravar a pena-base e afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão de factualidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, conjugadas com as circunstâncias da prisão (incluindo receptação do veículo e prova de abastecimento de pontos de tráfico), demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando incabível o reconhecimento do trânsito privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, e a utilização da quantidade de droga em mais de um aspecto não configura bis in idem quando outras circunstâncias também são valoradas; mantida, por fim, a fixação do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.