HC 771726 - ACORDAO

HC 771726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados pelas circunstâncias (fuga e lançamento de sacola; indicação do local por Willian), a dosimetria da pena encontra-se amparada na quantidade e natureza da droga apreendida e em precedentes desta Corte, a colaboração voluntária e a confissão não foram reconhecidas por ausência de elementos úteis e por serem não espontâneas/ parciais, e o writ não pode substituir recursos adequados na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA RAYMUNDO; Agravante: MATHEUS LUCAS MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Colaboração Voluntária (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Confissão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Colaboração Voluntária (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA RAYMUNDO

Agravante

MATHEUS LUCAS MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para abordagem
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e ponderação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados pelas circunstâncias (fuga e lançamento de sacola; indicação do local por Willian), a dosimetria da pena encontra-se amparada na quantidade e natureza da droga apreendida e em precedentes desta Corte, a colaboração voluntária e a confissão não foram reconhecidas por ausência de elementos úteis e por serem não espontâneas/ parciais, e o writ não pode substituir recursos adequados na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental