HC 982626 - ACORDAO

HC 982626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, em especial pela apreensão de 790g de maconha e 2,648kg de cocaína e petrechos indicativos de tráfico, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis que justificam a medida extrema.

Parties
Agravante: Wervetom Richard Cavalcanti do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Wervetom Richard Cavalcanti do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, em especial pela apreensão de 790g de maconha e 2,648kg de cocaína e petrechos indicativos de tráfico, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis que justificam a medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva