HC 900903 - ACORDAO

HC 900903 - ACORDAO

A ordem foi denegada por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no Agravo em Recurso Especial; pelo entendimento de que pedido de absolvição ou reanálise da dosimetria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; pela existência de prova nos autos da prática de receptação; e pela imposição do regime fechado em razão da reprimenda superior a oito anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Viana Gonçalves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Antonio Carlos Viana Gonçalves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas (alegação de bis in idem)
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de receptação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no Agravo em Recurso Especial; pelo entendimento de que pedido de absolvição ou reanálise da dosimetria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; pela existência de prova nos autos da prática de receptação; e pela imposição do regime fechado em razão da reprimenda superior a oito anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 64/66.