RHC 209560 - ACORDAO

RHC 209560 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e proporcional porque fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública (grande quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, permanência do paciente preso durante a instrução), a detração não alteraria o regime inicial por aplicação do art. 33, § 3º do CP, e não há identidade fático-processual com a corré que justifique extensão de benefício; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Extensão De Benefício a Corré, Identidade Fático Processual, Gravidade Concreta, Detração, Regime Prisional, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Negativa De Recorrer Em Liberdade Extensão De Benefício a Corré Identidade Fático Processual Gravidade Concreta Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da detração para fins de regime inicial
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido à corré por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e proporcional porque fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública (grande quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, permanência do paciente preso durante a instrução), a detração não alteraria o regime inicial por aplicação do art. 33, § 3º do CP, e não há identidade fático-processual com a corré que justifique extensão de benefício; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva e do regime prisional inicial fechado fixado com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal.