RHC 209725 - ACORDAO

RHC 209725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, uma vez que baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (1.176,239 g de maconha), sem justificativa concreta relativa à conduta da agravada; por isso foi adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Buscas E Apreensões
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental Buscas E Apreensões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 validade de buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, uma vez que baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (1.176,239 g de maconha), sem justificativa concreta relativa à conduta da agravada; por isso foi adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, que cassou a ordem de prisão cautelar e determinou sua substituição por medidas cautelares descritas, salvo se por outro motivo a agravada deva permanecer presa