AREsp 2407390 - DECISAO

AREsp 2407390 - DECISAO

Reconhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque (i) a nulidade por violação do direito ao silêncio não se demonstrou (termo de ciência assinado e provas materiais), (ii) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, (iii) a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e elementos concretos (apreensão de droga em via pública e no imóvel), (iv) a reincidência do acusado afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e (v) o quantum da pena e a reincidência justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +6 more

Case Brief

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Parties

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas por ausência de fundadas razões
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque (i) a nulidade por violação do direito ao silêncio não se demonstrou (termo de ciência assinado e provas materiais), (ii) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, (iii) a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e elementos concretos (apreensão de droga em via pública e no imóvel), (iv) a reincidência do acusado afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e (v) o quantum da pena e a reincidência justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo