HC 976898 - DECISAO

HC 976898 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONNY DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

JHONNY DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem