AREsp 2598459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando-se a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública), mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 (e 83) do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reforma das conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA CARLOS DANTAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma Branca (art. 19 Lcp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Branca (art. 19 Lcp) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA CARLOS DANTAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do CPP alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 alegada pela recorrente
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando-se a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública), mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 (e 83) do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reforma das conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.