RHC 200817 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi posteriormente condenado em sentença que impôs pena e manteve a prisão cautelar, de sorte que a custódia atual decorre de título diverso, tornando inadequada a via do writ impetrado contra a prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON AZEVEDO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JACKSON AZEVEDO DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi posteriormente condenado em sentença que impôs pena e manteve a prisão cautelar, de sorte que a custódia atual decorre de título diverso, tornando inadequada a via do writ impetrado contra a prisão preventiva anterior.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.