AREsp 2400328 - DECISAO

AREsp 2400328 - DECISAO

Embora o delito de tráfico possa ser permanente e, em tese, autorizar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não existiam fundadas razões objetivas que justificassem a invasão do domicílio com dispensa de mandado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em mero conhecimento policial prévio, insuficientes para afastar a inviolabilidade domiciliar, de modo que a entrada foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas e impõe-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ELOY DE ANDRADE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio; anuladas as provas decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE ELOY DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nexo entre ingresso ilícito e prova apreendida (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Embora o delito de tráfico possa ser permanente e, em tese, autorizar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não existiam fundadas razões objetivas que justificassem a invasão do domicílio com dispensa de mandado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em mero conhecimento policial prévio, insuficientes para afastar a inviolabilidade domiciliar, de modo que a entrada foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas e impõe-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio; anuladas as provas decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial