HC 964425 - DECISAO

HC 964425 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por inadequação do remédio constitucional para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630).

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GARALUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Fixação Da Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus — Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Fixação Da Pena Base Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus — Cabimento

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GARALUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por inadequação do remédio constitucional para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.