HC 983429 - DECISAO

HC 983429 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte local fundou-se em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, fuga do acusado e arremesso de sacola contendo entorpecentes) que legitimaram a busca pessoal e a produção de provas, afastando a alegação de nulidade; ademais, não é possível, via habeas corpus, examinar matéria de dosimetria da pena que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: TARCIZIO BATISTA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TARCIZIO BATISTA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria da pena em habeas corpus quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte local fundou-se em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, fuga do acusado e arremesso de sacola contendo entorpecentes) que legitimaram a busca pessoal e a produção de provas, afastando a alegação de nulidade; ademais, não é possível, via habeas corpus, examinar matéria de dosimetria da pena que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus