REsp 2197188 - DECISAO

REsp 2197188 - DECISAO

Havendo fundadas razões objetivas (observação de drone, pouso na residência, tentativa de fuga e apreensão de 175,20g de maconha e apetrechos), o ingresso sem mandado e as buscas pessoais foram legítimos; as provas (depoimentos policiais, confissões e perícia) comprovam materialidade e autoria; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE LEONARDO VILELA JUNIOR; Apelante: EDUARDO PEREIRA CABRAL; Apelante: JOSIMAR SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Introdução De Aparelhos Telefônicos Em Estabelecimento Prisional, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Introdução De Aparelhos Telefônicos Em Estabelecimento Prisional Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE LEONARDO VILELA JUNIOR

Recorrente

EDUARDO PEREIRA CABRAL

Apelante

JOSIMAR SOUSA LIMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas (observação de drone, pouso na residência, tentativa de fuga e apreensão de 175,20g de maconha e apetrechos), o ingresso sem mandado e as buscas pessoais foram legítimos; as provas (depoimentos policiais, confissões e perícia) comprovam materialidade e autoria; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.