AREsp 2753372 - DECISAO

AREsp 2753372 - DECISAO

O Tribunal considerou estatuídos elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, confissão do corréu, substância para fracionamento, quantia em espécie e utilização de estabelecimento e veículos para a prática delitiva), motivo pelo qual o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem; sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se há prova de dedicação a atividades criminosas que obste a minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou estatuídos elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, confissão do corréu, substância para fracionamento, quantia em espécie e utilização de estabelecimento e veículos para a prática delitiva), motivo pelo qual o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem; sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.