REsp 2164318 - ACORDAO

REsp 2164318 - ACORDAO

Diante da quantidade e natureza da substância apreendida e da apreensão de embalagens/petrechos que evidenciam fracionamento e comercialização, as instâncias entenderam que a ré se dedicava a atividades criminosas; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, concluiu-se pela não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e por negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAMILA KATIA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inovação Recursal Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7/stj

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Parties

CAMILA KATIA BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas por apreensão de apetrechos/embalagens
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Diante da quantidade e natureza da substância apreendida e da apreensão de embalagens/petrechos que evidenciam fracionamento e comercialização, as instâncias entenderam que a ré se dedicava a atividades criminosas; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, concluiu-se pela não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e por negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta: 5 anos de reclusão e multa, regime inicial fechado