HC 831022 - ACORDAO

HC 831022 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal: a alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada com base no entendimento do STJ que admite a identificação das vozes sem perícia quando o conjunto probatório é suficiente e autoriza transcrições por agente policial; tampouco se demonstrou ilegalidade na dosimetria, sendo a quantidade e a natureza da droga (50 comprimidos de ecstasy) aptas a justificar a pena-base acima do mínimo; e a questão sobre fração da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Valdeci Nazareno da Luz Ataide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valdeci Nazareno da Luz Ataide

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 quebra de cadeia de custódia e nulidade de provas por ausência de perícia de voz
  2. 2 admissibilidade de transcrições realizadas por agente da Polícia Civil sem perícia específica
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: a alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada com base no entendimento do STJ que admite a identificação das vozes sem perícia quando o conjunto probatório é suficiente e autoriza transcrições por agente policial; tampouco se demonstrou ilegalidade na dosimetria, sendo a quantidade e a natureza da droga (50 comprimidos de ecstasy) aptas a justificar a pena-base acima do mínimo; e a questão sobre fração da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Mantida a condenação a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e a 937 dias-multa