RHC 213453 - DECISAO

RHC 213453 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria em razão do flagrante e dos elementos apreendidos, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto; sendo possível a adoção de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR; Paciente: JANDERSON REIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos recorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

JANDERSON REIS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e alegação de flagrante preparado
  2. 2 conversão do flagrante em preventiva e seus efeitos sobre nulidades do flagrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria em razão do flagrante e dos elementos apreendidos, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto; sendo possível a adoção de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos recorrentes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)