HC 838741 - ACORDAO

HC 838741 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar porque os policiais visualizaram ato de mercancia, o usuário abordado confirmou ter adquirido a droga naquela residência e havia itens indicativos de comércio; mesmo considerando a discussão sobre a capacidade da genitora para consentir, as circunstâncias autorizavam a entrada. As provas produzidas indicaram destinação comercial das substâncias, e a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WAGNER PETTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões De Flagrante, Validez Das Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões De Flagrante Validez Das Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

WAGNER PETTERS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para configuração de flagrante
  3. 3 valoração das provas (depoimentos e apreensões)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar porque os policiais visualizaram ato de mercancia, o usuário abordado confirmou ter adquirido a droga naquela residência e havia itens indicativos de comércio; mesmo considerando a discussão sobre a capacidade da genitora para consentir, as circunstâncias autorizavam a entrada. As provas produzidas indicaram destinação comercial das substâncias, e a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.