REsp 2085587 - DECISAO

REsp 2085587 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, validou-se a atuação da guarda municipal como policiamento ostensivo, não havendo ilicitude das provas por esse motivo. No mérito, concluiu-se que os antecedentes infracionais juvenis eram remotos e que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram dedicação a atividades criminosas, sendo, por isso, cabível a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Recorrente: ESTEVAO DOS SANTOS LOPES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ESTEVAO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo e suas consequências para a licitude das provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes infracionais juvenis
  3. 3 dosimetria da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, validou-se a atuação da guarda municipal como policiamento ostensivo, não havendo ilicitude das provas por esse motivo. No mérito, concluiu-se que os antecedentes infracionais juvenis eram remotos e que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram dedicação a atividades criminosas, sendo, por isso, cabível a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa