REsp 2052173 - ACORDAO

REsp 2052173 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suficiente acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade; qualquer alteração no veredicto ou na dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à nulidade das interceptações telefônicas e outras matérias não foram devidamente ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, de modo que não se conhecem na presente sede.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Parte Interveniente/órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade Da Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Supressão De Instância, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Nulidade Da Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante/recorrente

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suficiente acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade; qualquer alteração no veredicto ou na dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à nulidade das interceptações telefônicas e outras matérias não foram devidamente ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, de modo que não se conhecem na presente sede.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro