HC 968196 - ACORDAO

HC 968196 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC (aplicado por art. 3º do CPP), estando incursa a Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quantidade de droga, armas, munições, mensagens) que justificou, nas instâncias ordinárias, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 621 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC, aplicado por art.3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC (aplicado por art. 3º do CPP), estando incursa a Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quantidade de droga, armas, munições, mensagens) que justificou, nas instâncias ordinárias, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.