AREsp 2401388 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos e concretos antes do ingresso — usuário que indicou o endereço como ponto de venda, abordagem que surpreendeu a ré entregando bolsa a terceiro com drogas e balança, e depoimentos policiais harmônicos — estavam presentes fundadas razões e hipótese de flagrante, tornando regular o ingresso sem mandado e admissíveis as provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SUELEN ASSIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prescindibilidade De Ordem Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prescindibilidade De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

SUELEN ASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões prévias que justifiquem a entrada
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos antes do ingresso — usuário que indicou o endereço como ponto de venda, abordagem que surpreendeu a ré entregando bolsa a terceiro com drogas e balança, e depoimentos policiais harmônicos — estavam presentes fundadas razões e hipótese de flagrante, tornando regular o ingresso sem mandado e admissíveis as provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental