HC 979515 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias relativas à autoria e ao reexame de prova são de caráter fático e não cabem à via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
- 2 alegação de negativa de autoria
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias relativas à autoria e ao reexame de prova são de caráter fático e não cabem à via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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