HC 778869 - ACORDAO

HC 778869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem em relação ao agravante (impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, ostentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade, divisão de tarefas e animus associativo exigidos para a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON SANTANA; Corréu: Kleber; Corréu: Andréa; Corréu: IGOR; Corréu: MARCOS; Corréu: NATHALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Agravante/paciente

Kleber

Corréu

Andréa

Corréu

IGOR

Corréu

MARCOS

Corréu

NATHALE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e sua apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância como óbice ao exame direto pelo STJ
  3. 3 requisito do animus associativo para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem em relação ao agravante (impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, ostentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade, divisão de tarefas e animus associativo exigidos para a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus na extensão apreciada pela decisão de relatoria.