HC 948834 - ACORDAO

HC 948834 - ACORDAO

Havendo relato fático de que, em patrulhamento em local conhecido por ponto de venda de drogas, o agravante empreendeu fuga e resistiu à prisão, e tendo sido encontrados com ele drogas embaladas para distribuição e dinheiro, houve fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a desclassificação não foi conhecida por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUÃ EDUARDO NUNES; Co Réu: RIVALDO JOSÉ CAMARGO JUNIOR; Adolescente: KEVIN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Fundadas Suspeitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Fundadas Suspeitas

Case Brief

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Parties

LUÃ EDUARDO NUNES

Agravante

RIVALDO JOSÉ CAMARGO JUNIOR

Co Réu

KEVIN SOARES DOS SANTOS

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal diante da necessidade de fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo relato fático de que, em patrulhamento em local conhecido por ponto de venda de drogas, o agravante empreendeu fuga e resistiu à prisão, e tendo sido encontrados com ele drogas embaladas para distribuição e dinheiro, houve fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a desclassificação não foi conhecida por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental