HC 991113 - DECISAO

HC 991113 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus; a modulação do redutor do art. 33, § 4º para 1/6 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de criança de colo para camuflar o tráfico), e a fixação do regime inicial fechado também foi justificada pelas circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Joelson da Conceição de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

Joelson da Conceição de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade do regime fechado com tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus; a modulação do redutor do art. 33, § 4º para 1/6 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de criança de colo para camuflar o tráfico), e a fixação do regime inicial fechado também foi justificada pelas circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.