AREsp 2844947 - DECISAO

AREsp 2844947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude na apreensão realizada por guardas municipais, declarar a nulidade de todas as provas e atos subsequentes com base na teoria dos frutos da árvore envenenada e determinar a absolvição do recorrente em face da ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação das provas obtidas pela guarda municipal e consequente absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites e atribuições das guardas municipais quanto à atuação ostensiva e investigativa
  3. 3 admissibilidade e validade de provas obtidas por atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude na apreensão realizada por guardas municipais, declarar a nulidade de todas as provas e atos subsequentes com base na teoria dos frutos da árvore envenenada e determinar a absolvição do recorrente em face da ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação das provas obtidas pela guarda municipal e consequente absolvição do recorrente.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Declarar a nulidade de todos os atos posteriores, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada