AREsp 2172854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou com particularidade a incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se o §1.º do art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA LOBATO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LOBATO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou com particularidade a incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se o §1.º do art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.