HC 865032 - ACORDAO
Ordem denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de apelação está devidamente fundamentado quanto à materialidade, autoria, configuração de organização criminosa, afastamento do bis in idem e incidência de causas de aumento, e acolher as pretensões defensivas exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRE RODRIGUES LEONEL; Paciente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Integrar Organização Criminosa, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDRE RODRIGUES LEONEL
Paciente
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão criminal via habeas corpus
- 2 configuração de organização criminosa
- 3 eventual bis in idem entre associação para o tráfico e integrar organização criminosa
Ratio Decidendi
Ordem denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de apelação está devidamente fundamentado quanto à materialidade, autoria, configuração de organização criminosa, afastamento do bis in idem e incidência de causas de aumento, e acolher as pretensões defensivas exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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