HC 823738 - ACORDAO

HC 823738 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico já foi devidamente enfrentada no julgamento de mérito do Recurso Especial n. 2.052.173/SP, esvaziando o objeto do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações estavam regularmente autorizadas e que não houve comprovação de prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas.

Parties
Agravante/paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Nulidade Interceptação Telefônica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico
  2. 2 se a tese já foi enfrentada no julgamento do Recurso Especial n. 2.052.173/SP tornando o habeas corpus prejudicado
  3. 3 exigência de prejuízo concreto para declaração de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico já foi devidamente enfrentada no julgamento de mérito do Recurso Especial n. 2.052.173/SP, esvaziando o objeto do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações estavam regularmente autorizadas e que não houve comprovação de prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido