AREsp 2685343 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal diante da atenuante da menoridade (Súmula 231/STJ)
- 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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