AREsp 2658671 - DECISAO

AREsp 2658671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre possível violação de domicílio exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da busca e apreensão precedida de mandado judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVES DE ARRUDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DE ARRUDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre possível violação de domicílio exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da busca e apreensão precedida de mandado judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se