AREsp 2615699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a tese de nulidade das provas, concluiu pela regularidade da ação policial em razão da situação de flagrante e da natureza de crime permanente, afastando a alegada violação ao art. 593 do CPP e mantendo a validade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: GEOVANE FERNANDES CHAVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Provas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

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Parties

GEOVANE FERNANDES CHAVES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 593 do Código de Processo Penal por falta de enfrentamento do fundamento único da absolvição
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante e da caracterização de crime permanente para ingresso policial sem mandado (art. 302, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a tese de nulidade das provas, concluiu pela regularidade da ação policial em razão da situação de flagrante e da natureza de crime permanente, afastando a alegada violação ao art. 593 do CPP e mantendo a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial