HC 990817 - DECISAO

HC 990817 - DECISAO

Diante das contradições e da ausência de prova independente que corrobore a versão policial acerca da tentativa de fuga e da dinâmica dos fatos, não se verificou fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; sendo as provas derivadas dessa busca passíveis de ilicitude e persistindo dúvida razoável sobre a conduta, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória por ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAONY DA SILVA FEREIRA PANCOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, In Dubio Pro Reo, Confissão Judicial Qualificada, Fundada Suspeita, Dosimetria
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Parties

RAONY DA SILVA FEREIRA PANCOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas por busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 contradições nos depoimentos policiais e necessidade de especial escrutínio
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Diante das contradições e da ausência de prova independente que corrobore a versão policial acerca da tentativa de fuga e da dinâmica dos fatos, não se verificou fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; sendo as provas derivadas dessa busca passíveis de ilicitude e persistindo dúvida razoável sobre a conduta, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória por ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.