REsp 2102193 - DECISAO

REsp 2102193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A busca pessoal/veicular foi considerada legal diante de elementos concretos de fundada suspeita (conduta do acusado e circunstâncias fáticas). A quantificação da droga foi valorada na terceira fase e aplicada a minorante em 1/6, e a detração penal é matéria própria do juiz sentenciante, sendo necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sua aplicação. Quanto ao ANPP, o Ministério Público Federal corretamente manifestou‑se pela sua inaplicabilidade retroativa diante da pena concretizada acima de 4 anos, requisito do art. 28‑A do CPP.

Parties
Embargante: DANILO FREITAS DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Detração Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima
  2. 2 aplicação da fração de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A busca pessoal/veicular foi considerada legal diante de elementos concretos de fundada suspeita (conduta do acusado e circunstâncias fáticas). A quantificação da droga foi valorada na terceira fase e aplicada a minorante em 1/6, e a detração penal é matéria própria do juiz sentenciante, sendo necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sua aplicação. Quanto ao ANPP, o Ministério Público Federal corretamente manifestou‑se pela sua inaplicabilidade retroativa diante da pena concretizada acima de 4 anos, requisito do art. 28‑A do CPP.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.