HC 988378 - DECISAO

HC 988378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada e não vislumbrar constrangimento ilegal, e, no mérito subsidiário, manter o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão das provas nos autos (quantidade e valor das drogas, logística e modus operandi indicando dedicação a atividade criminosa), não sendo possível reexaminar tais questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES CAMARGO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL LOPES CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da dosimetria e do regime inicial com as circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada e não vislumbrar constrangimento ilegal, e, no mérito subsidiário, manter o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão das provas nos autos (quantidade e valor das drogas, logística e modus operandi indicando dedicação a atividade criminosa), não sendo possível reexaminar tais questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.