HC 991308 - DECISAO

HC 991308 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisão de sentença com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente, e porque não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o artigo 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência.

Parties
Paciente: GEANDERSON DA SILVA BANHEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Amambai; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GEANDERSON DA SILVA BANHEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Amambai

Juízo De Primeiro Grau

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade por negativa de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência para revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisão de sentença com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente, e porque não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o artigo 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.