RHC 199445 - DECISAO

RHC 199445 - DECISAO

Impedimento de análise da tese desclassificatória por supressão de instância, manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, e inviabilidade de prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor (art. 318, III, CPP).

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO FELIX DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06)

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Parties

CRISTIANO FELIX DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Impedimento de análise da tese desclassificatória por supressão de instância, manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, e inviabilidade de prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor (art. 318, III, CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.