REsp 2065553 - DECISAO

REsp 2065553 - DECISAO

Havendo informações especificadas prestadas por vítima/testemunha (Osmair Barboza Kwiatkowski) de que os recorrentes eram ponto de venda de drogas e de que Cristiano teria efetuado disparos contra referido informante, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado; assim, não houve violação ao art. 157 do CPP nem ao art. 5º, XI, da CF, sendo as provas obtidas lícitas e o recurso especial negado.

Parties
Recorrente: VIVIANE DE FATIMA CORDEIRO POLIDORO; Recorrente: CRISTIANO GIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundadas Razões, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +2 more

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Parties

VIVIANE DE FATIMA CORDEIRO POLIDORO

Recorrente

CRISTIANO GIEHL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões autorizadoras de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo informações especificadas prestadas por vítima/testemunha (Osmair Barboza Kwiatkowski) de que os recorrentes eram ponto de venda de drogas e de que Cristiano teria efetuado disparos contra referido informante, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado; assim, não houve violação ao art. 157 do CPP nem ao art. 5º, XI, da CF, sendo as provas obtidas lícitas e o recurso especial negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.