HC 960575 - DECISAO

HC 960575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização da via extraordinária como substituto de revisão criminal/recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e aplicando-se a impossibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial a casos com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ROMÁRIO RIVELINO GONZAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ROMÁRIO RIVELINO GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorizaria intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização da via extraordinária como substituto de revisão criminal/recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e aplicando-se a impossibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial a casos com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal