HC 991026 - DECISAO

HC 991026 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via adequada para reexame de provas, verificou-se constrangimento ilegal na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base apenas em ações penais em curso; aplicou-se ex officio o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3), recalculou-se a dosimetria alcançando pena total de 3 anos de reclusão e 210 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 3 anos de reclusão e 210 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDERSON SOUZA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reclassificação do crime de tráfico para posse de uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 majoração da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via adequada para reexame de provas, verificou-se constrangimento ilegal na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base apenas em ações penais em curso; aplicou-se ex officio o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3), recalculou-se a dosimetria alcançando pena total de 3 anos de reclusão e 210 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 3 anos de reclusão e 210 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (improcedência da via eleita).
  • Ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 3 anos de reclusão e 210 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.