HC 980525 - DECISAO

HC 980525 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF sobre as guardas municipais, rejeitou-se a alegação de desvio de função; verificou-se ausência de prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico nos autos, impondo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além de expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: ANDRÉ MARQUEZINI ANTONIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Dosimetria, Minorante, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

ANDRÉ MARQUEZINI ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação das guardas municipais e suposto desvio de função
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 análise da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF sobre as guardas municipais, rejeitou-se a alegação de desvio de função; verificou-se ausência de prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico nos autos, impondo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além de expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.