HC 991164 - DECISAO

HC 991164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões tratadas (afastamento da redutora do art. 33, § 4º, e manutenção da majorante do art. 40, VI) estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e exigem reexame fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o afastamento da minorante em razão de atos infracionais na menoridade e a aplicação da majorante pelo envolvimento de adolescente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o mandamus.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501866-69.2019.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, Inciso VI, Atos Infracionais Na Menoridade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Na Menoridade Reexame Fático Probatório

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Parties

RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501866-69.2019.8.26.0400)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando há necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões tratadas (afastamento da redutora do art. 33, § 4º, e manutenção da majorante do art. 40, VI) estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e exigem reexame fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o afastamento da minorante em razão de atos infracionais na menoridade e a aplicação da majorante pelo envolvimento de adolescente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.