REsp 2178648 - DECISAO

REsp 2178648 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, segundo a qual as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário sem desempenhar atividade de polícia judiciária; constatado que a guarda municipal atuou nessa esfera e que havia fundada suspeita e situação de flagrância relativa ao tráfico, consideraram-se lícitas as provas obtidas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILMARA BRUGNOLI NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Ilegitimidade De Provas

Case Brief

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Parties

GILMARA BRUGNOLI NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal permitia abordagem e busca pessoal sem configurar desvio de função
  2. 2 Se as provas obtidas pela guarda municipal são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, segundo a qual as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário sem desempenhar atividade de polícia judiciária; constatado que a guarda municipal atuou nessa esfera e que havia fundada suspeita e situação de flagrância relativa ao tráfico, consideraram-se lícitas as provas obtidas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se