AREsp 2515360 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica, explícita e precisa as razões do acórdão que fixou a redução da pena em 1/6, limitando-se a alegar ausência de fundamentação idônea e a transcrever trechos do acórdão; por isso aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LURDES FERNANDA MUNAVOLIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantum De Redução Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Recursos Especiais Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantum De Redução Da Pena Impugnação Específica Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

LURDES FERNANDA MUNAVOLIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, explícita e precisa das razões do acórdão recorrido quanto à redução da pena em fração inferior à máxima legal prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica, explícita e precisa as razões do acórdão que fixou a redução da pena em 1/6, limitando-se a alegar ausência de fundamentação idônea e a transcrever trechos do acórdão; por isso aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial