REsp 2086051 - DECISAO

REsp 2086051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legitimidade das buscas e do ingresso no domicílio, matéria vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, caracterização de flagrante em crime permanente e regularidade das diligências, com provas suficientes a amparar a condenação.

Parties
Recorrente: WILLIAM SOUZA GONÇALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas +2 more

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Parties

WILLIAM SOUZA GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legitimidade das buscas e do ingresso no domicílio, matéria vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, caracterização de flagrante em crime permanente e regularidade das diligências, com provas suficientes a amparar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.