RHC 173102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admitida pela existência de jurisprudência dominante sobre o tema; as alegações do agravante sobre insuficiência de provas e violação do art. 212 do CPP já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedidos não apta para o writ; não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal); e a decisão agravada atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: DELCY DA SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Prova, Art. 212 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Prova +4 more

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedidos em habeas corpus quando matéria já apreciada
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admitida pela existência de jurisprudência dominante sobre o tema; as alegações do agravante sobre insuficiência de provas e violação do art. 212 do CPP já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedidos não apta para o writ; não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal); e a decisão agravada atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido