HC 988757 - DECISAO

HC 988757 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há identidade fático-probatória entre o paciente e o corréu absolvido: a decisão favorável ao corréu não pode ser automaticamente estendida ao paciente na ausência de demonstração de que os fundamentos da decisão não são de caráter exclusivamente pessoal, conforme art. 580 do CPP; os fatos atribuídos ao paciente (maus antecedentes, reincidência, recebimento de dinheiro, ingresso no bar e busca do entorpecente) o distinguem do corréu absolvido, razão pela qual não se reconheceu nulidade ou absolvição.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Júlio Cesar Massoca Ponce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Extensão Dos Efeitos De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Extensão Dos Efeitos De Recurso

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Parties

DOUGLAS APARECIDO BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Júlio Cesar Massoca Ponce

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da isonomia entre réus
  3. 3 fundamentação fático-probatória diferenciada entre corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há identidade fático-probatória entre o paciente e o corréu absolvido: a decisão favorável ao corréu não pode ser automaticamente estendida ao paciente na ausência de demonstração de que os fundamentos da decisão não são de caráter exclusivamente pessoal, conforme art. 580 do CPP; os fatos atribuídos ao paciente (maus antecedentes, reincidência, recebimento de dinheiro, ingresso no bar e busca do entorpecente) o distinguem do corréu absolvido, razão pela qual não se reconheceu nulidade ou absolvição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.