REsp 2197224 - DECISAO

REsp 2197224 - DECISAO

Não havendo demonstração de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal/veicular prevista no art. 244 do CPP, as provas obtidas pela revista são ilícitas; por consequência, todas as provas dela derivadas são inadmissíveis, o que impede a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e das provas delas decorrentes; absolvição do recorrente da imputação prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Falta De Prova Lícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Por Falta De Prova Lícita

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em revista considerada ilícita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequência sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal/veicular prevista no art. 244 do CPP, as provas obtidas pela revista são ilícitas; por consequência, todas as provas dela derivadas são inadmissíveis, o que impede a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e das provas delas decorrentes; absolvição do recorrente da imputação prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.